Termos e Condições de Utilização
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização profissional da plataforma CRM Crédito. As condições comerciais específicas constam da proposta ou do contrato celebrado com cada Cliente.
1. Identificação do operador
O CRM Crédito é um serviço fornecido pela Além do Código, LDA, com o NIPC 518014088 e sede na Rua Dom Francisco Gomes, n.º 4, 1.º A, 8000-306 Faro, Portugal, adiante designada por "Além do Código" ou "Operador".
Contacto direto: geral@alemdocodigo.pt
2. Âmbito e objeto
Estes termos aplicam-se aos intermediários de crédito, gestores, colaboradores e restantes utilizadores autorizados pelas entidades clientes. A plataforma permite gerir contactos, processos de crédito, dados e documentos, simulações, tarefas e comunicações relacionadas com esses processos.
3. Aceitação, registo e acesso
O registo, o acesso ou a utilização da plataforma pressupõem a leitura e a aceitação destes termos e o conhecimento da Política de Privacidade. O acesso é reservado a utilizadores autorizados pela entidade subscritora.
Cada conta é pessoal. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e deve alterar imediatamente a palavra-passe se suspeitar de acesso indevido. É proibido partilhar contas, utilizar credenciais de terceiros ou tentar aceder a dados sem autorização.
4. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável;
- Introduzir apenas informações verdadeiras, adequadas e atualizadas;
- Tratar apenas dados e documentos para os quais tenha autorização e um fundamento legal válido;
- Não introduzir dados de saúde ou outras categorias especiais sem necessidade, fundamento legal específico e salvaguardas adequadas;
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
- Respeitar os deveres de sigilo, proteção de dados e propriedade intelectual;
- Manter atualizados os contactos da conta e da faturação.
5. Responsabilidade pelo tratamento de dados
A entidade subscritora ou o intermediário de crédito é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais e documentos dos seus clientes finais. Cabe-lhe definir as finalidades, os fundamentos de licitude, os prazos de conservação e os utilizadores autorizados.
A Além do Código atua como subcontratante nesses tratamentos, alojando e processando os dados no âmbito da prestação do serviço à entidade subscritora. Para os dados da conta, subscrição, faturação, apoio e segurança, a Além do Código atua como responsável pelo tratamento. A informação detalhada consta da Política de Privacidade.
6. Isolamento e permissões
A plataforma separa os dados das diferentes entidades clientes e restringe o acesso de acordo com as permissões atribuídas. A entidade subscritora é responsável por criar, rever e remover os acessos dos seus colaboradores.
7. Subscrição, pagamento e incumprimento
O acesso pode depender de uma subscrição periódica. O preço, a periodicidade, a renovação e as restantes condições comerciais são comunicados por contrato, proposta ou outra comunicação escrita aceite pelo Cliente.
Em caso de falta de pagamento, o Operador pode restringir ou suspender o acesso depois de notificar o Cliente e conceder o prazo de regularização indicado nessa comunicação, sem prejuízo da cobrança dos montantes devidos.
8. Segurança, manutenção e disponibilidade
O Operador aplica medidas técnicas e organizativas adequadas e procura manter a plataforma disponível e segura. Podem ocorrer interrupções necessárias à manutenção, atualização, correção de falhas ou resposta a incidentes. Sempre que possível, as intervenções planeadas com impacto relevante são comunicadas com antecedência.
9. Simulações e decisões de crédito
As simulações, alertas e análises apresentados pelo CRM Crédito são indicativos e destinam-se a apoiar o trabalho profissional. Não constituem uma proposta, aprovação ou decisão bancária. O utilizador deve confirmar os resultados, as condições e os requisitos junto da entidade competente.
10. Propriedade intelectual
O software, design, logótipos, textos e restantes elementos da plataforma são propriedade do Operador ou dos respetivos licenciantes. A subscrição concede apenas um direito limitado, não exclusivo e não transmissível de utilização durante a sua vigência.
11. Suspensão, cessação e exportação
O Operador pode suspender ou restringir o acesso em caso de violação destes termos, utilização ilícita ou abusiva, risco para a segurança ou incumprimento de pagamento. Salvo situação urgente, o Cliente é informado do motivo e das medidas necessárias para regularizar a situação.
O Cliente pode solicitar a exportação dos dados durante a subscrição ou até 30 dias após a sua cessação. A exportação é disponibilizada em formato digital estruturado no prazo máximo de 15 dias úteis após a validação do pedido. Pedidos adicionais, repetitivos ou em formatos específicos podem ter um custo administrativo previamente comunicado.
Decorrido o prazo de 30 dias, os dados podem ser eliminados ou anonimizados de acordo com o contrato, as instruções do responsável pelo tratamento e as obrigações legais aplicáveis.
12. Responsabilidade
Cada parte responde pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais que lhe cabem. O Operador não responde por decisões de crédito, dados incorretos ou utilização não autorizada imputável ao Cliente ou aos seus utilizadores. Nenhuma cláusula destes termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.
13. Alterações aos termos
Estes termos podem ser atualizados por motivos legais, técnicos ou funcionais. As alterações relevantes são comunicadas através da plataforma ou por email e, quando necessário, é solicitada nova aceitação.
14. Lei aplicável e contacto
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679, a Lei n.º 58/2019 e, quando aplicável à atividade do utilizador, o Decreto-Lei n.º 81-C/2017 e a regulamentação do Banco de Portugal. Qualquer litígio é submetido aos tribunais portugueses legalmente competentes.
Questões sobre o serviço ou estes termos devem ser enviadas para geral@alemdocodigo.pt.
Última atualização: 19 de agosto de 2026